Segundo o disposto na Lei nº 9.394/96, o
dever do Estado com educação escolar pública
será efetivado mediante a garantia de:
I - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4
(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade;
II - Acesso aos níveis mais elevados do ensino,
da pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um;
III - Oferta de educação escolar regular para
jovens e adultos, com características e
modalidades adequadas às suas necessidades
e disponibilidades, garantindo-se aos que forem
trabalhadores as condições de acesso e
permanência na escola.
Dos itens acima: