Para Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, ou seja, relativamente à posição ocupada pelos órgã...

Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fed...

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis em razão de práticas deles decorrentes estão previstos na Lei nº 8.429/1992. Nesse senti...

Nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

Com base em Meirelles (2018), são princípios básicos da Administração Pública, expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente: 1. ...

Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alterna...

De acordo com a Lei nº 8.429/92, atos de improbidade administrativa são os praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administr...

Na forma da Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas e a sociedade de propósito específico nela regulamentadas, assinale a a...

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Entre essas espécies, estão os atos administrativos normativos, que são: 1. Dec...