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Segundo o que prevê o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas cláusulas abusivas, portanto nulas de pleno direito, aquelas que

Em relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que:

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Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em juízo, é correto afirmar que

Sobre as sanções administrativas no âmbito das relações de consumo, assinale a assertiva correta.

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Assinale a alternativa cuja afirmação expressa uma ideia verdadeira.