João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo
com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o
julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos
conclusos para a sentença relacionados à temática de concurso
público para o provimento de cargo efetivo na Administração
Pública.
Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de
ação sobre a matéria.
A A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação
criminal, conforme previsto na Constituição da República,
impede, em qualquer caso, a nomeação e posse de candidato
aprovado em concurso público, em razão dos princípios da
legalidade e da moralidade.
B É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja
a participação de candidato pelo simples fato de responder a
inquérito ou ação penal, ainda que não haja previsão
constitucional adequada e instituída por lei, em razão dos
princípios da moralidade e da vedação da proteção deficiente.
C É constitucional a lei estadual que concede, em favor de
candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial,
bônus de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos
públicos da área de segurança pública, em razão dos princípios
da eficiência e do fortalecimento da identidade regional, este
último corolário do regime federativo.
D A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, da
autodeclaração do candidato às vagas destinadas a
afrodescendentes implica sua eliminação do certame em
relação às vagas reservadas e às de ampla concorrência, por
violação frontal dos princípios da moralidade e boa-fé objetiva.
E É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de
candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por
doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem
possua restrição relevante que impeça o exercício da função
pretendida.