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A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é a primeira a estabelecer a organização administrativa em que se reconhecem como entes federativos a União, Es...
João Antônio é morador da cidade de XYZ do Sul. Ele é proprietário de alguns imóveis urbanos e em todo início do ano recebe os boletos de cobrança do ...
Analisados os itens é correto afirmar que:
O Município X resolveu instituir uma taxa devidamente amparada na Constituição Federal, objetivando aumentar a sua arrecadação. Ocorre que, uma vez de...
Na forma da Lei Federal nº 9492/97, que define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívid...
Sabe-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imó...
O Sistema Tributário Brasileiro é composto por um conjunto complexo de tributos que são fundamentais para o financiamento das atividades do Estado e p...
O servidor público João de Deus estava ingressando na Secretaria Municipal de Finanças quando presenciou dois contadores conversando. Naquele momento,...
O sujeito passivo é aquele de quem o sujeito ativo exige a obrigação tributária, mas não necessariamente é o contribuinte: a lei pode eleger um tercei...
Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir:I. O princípio da igualdade tributária prega que, sempre que possível, os impostos te...