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O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará férias, proibida em qualquer hipótese à acumulação, devido...
O servidor público, segundo a Lei nº 8.112/90 e atualizações, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições...
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, readaptação é
A Lei 8.112/1990 e suas alterações determinam que, como medida cautelar e, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, ...
João Pedro, servidor nomeado para um cargo público de auxiliar administrativo, toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo. Conforme a Lei ...
Para os efeitos da Lei 8.112/1990, servidor é :
Conforme prescrito pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, a gratificação natalina, a que o servidor fizer jus, no mês de dezembro, considerando cada m...
Na reintegração de servidor e encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização o...
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas ...
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor investido no mandato de vereador