O dever do Estado com educação escolar
pública será efetivado mediante a garantia de:
I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4
(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino
fundamental e ensino médio;
II- Educação infantil gratuita às crianças de até 5
(cinco) anos de idade;
III- Vaga na escola pública exclusiva a educação
infantil mais próxima de sua residência a toda
criança a partir do dia em que completar 3 (três)
anos de idade.
Está(ão) correta(s)