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É elemento do ato internacionalmente ilícito, segundo os artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados...
Em virtude do não pagamento da dívida, o diplomata brasileiro pode ser declarado persona non grata pelo Estado estrangeiro, desde que seja previamente...
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.A doutrina clássica aponta como sujeitos de direito internacional os Estado...
A respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.
É agência especializada da ONU.
Fundada em tratado, a demanda extradicional não pode ser sumariamente recusada pelo Estado requerido.
Segundo o Estatuto da CIJ, a matéria em litígio não é de sua competência.
Acerca da proteção dos direitos humanos no âmbito do MERCOSUL, julgue os itens a seguir.A eventual adoção de medida consistente na suspensão de direit...
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.A publicação do acordo executivo é a garanti...
Julgada a causa, a sentença é obrigatória para as partes em litígio.