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Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,
No que se refere aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Constituem direitos dos presos, previstos na Lei de Execuções Penais, EXCETO:
É CORRETO afirmar que há ilicitude penal no fato:
NELSON DOS ANJOS, Diretor de Penitenciária, permitiu a um preso o acesso a um aparelho celular, permitindo-o comunicar-se com outros presos e com o am...
Julgue os itens a seguir acerca da tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. I - Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de n...
LUIZ DAMASCENO, sindicalista militante, durante um movimento grevista, instigou publicamente os sócios do sindicato de trabalhadores em estabeleciment...
Os indivíduos de alta periculosidade enquadrados no artigo 26 do Código Penal Brasileiro (CPB) – “É isento de pena o agente que, por doença mental ou ...
Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.
PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada...