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Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa c...
Conforme o preceituado na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, e relativamente ao tema do “desenvolvimento funcional”, assinale a alternati...
Os proprietários e os moradores são responsáveis, perante as autoridades municipais, pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene e ...
Em consonância com o preceituado na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração ...
Conforme consta no Código de Obras do município - a fim de comprovar o licenciamento da obra, o documento hábil à comprovação da regularidade é o Alva...
Na Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre alteração do Código de Posturas do Município de Dourados, em seu Artigo 16, define...
De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento...
De acordo com o COE Lei nº 1.391/86, Artigo 4º - “Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário requerer ...
No que diz respeito ao estágio probatório do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei nº 1.391 do COE, sobre edificações residenciais: “Entende-se por residência ou habitação a destinada exclusivamente à moradia, con...