Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941201351838Sobre o processo legislativo descrito na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao veto do Prefeito aos projetos...1457941201351838Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Rurópolis - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Rurópolis | Lei Orgânica Municipal de RurópolisSobre o processo legislativo descrito na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar queAo Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir apenas da justificativa de inconstitucionalidade, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores. Bo Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir da justificativa de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores. Co Prefeito pode vetar o projeto de lei apenas em parte, sempre justificando a partir da alegação de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria dos vereadores presentes na sessão. Do Prefeito não pode vetar o projeto de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200348431Legislação Municipal (Pará)A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário do Município de Parauapebas (Lei Complementar nº...Questão 457941201073456Legislação Municipal (Pará)Entre os direitos previdenciários assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS) aos servidores municipais por el...Questão 457941201133360Legislação Municipal (Pará)A Lei 17.331/2008 estabelece que, sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em lei, o servidor que for pai, por ocasião do nascimento do filho, pod...Questão 457941201308472Legislação Municipal (Pará)A respeito do Plano Diretor do Município de Parauapebas, disciplinado pela Lei Complementar nº 24, de 05 de janeiro de 2021, é correto afirmar o segui...Questão 457941201335405Legislação Municipal (Pará)Sobre as sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, é correto afirm...Questão 457941201502129Legislação Municipal (Pará)O artigo 11 da referida Lei estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura...Questão 457941201626561Legislação Municipal (Pará)Em relação à Estrutura de Cargos e Carreira, estabelecida nessa Lei, considere as seguintes afirmações: I. Compõem o quadro do pessoal permanente da r...Questão 457941201788764Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei Nº 4, de 08 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública Direta, Autá...Questão 457941201895942Legislação Municipal (Pará)O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua...Questão 457941201927444Legislação Municipal (Pará)Sobre o exercício do cargo, disciplinado na lei 17.331/2008, é correto afirmar que