Em relação aos efeitos da decretação da falência s...

Q: Em relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, dispõe a Lei Falimentar:

A) Nas relações contratuais, se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos. | B) Os mandatos conferidos pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios e para a representação judicial do devedor, cessarão seus efeitos com a decretação da falência, ficando imediatamente revogados, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. | C) Os contratos bilaterais se resolvem pela falência, devendo ser cumpridos pelo administrador judicial em qualquer circunstância, mediante autorização da Assembleia de Credores. | D) Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores os créditos transferidos após a decretação da falência, inclusive em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte. | E) A decretação da falência sujeita todos os credores, que poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e de todos os sócios, independentemente do tipo de constituição societária, na forma prescrita na lei civil.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Em relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, dispõe a Lei Falimentar:

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