Os órgãos e entidades públicos deverão utilizar todos
os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem
para promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a
divulgação em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet). Ficam dispensados da
obrigatoriedade de divulgação dessas informações
na internet os municípios com quantidade de
habitantes até: