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Q: Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.° 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concurso

A) direta e indireta do Poder Executivo federal. | B) pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito do respectivo Poder Executivo. | C) direta do Poder Executivo federal. | D) direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal. | E) pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.

457941201352134

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Cotas Raciais no Serviço Público

Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.° 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração

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