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A respeito do regime jurídico das parcerias entre a administração p...

📅 2021🏢 IDIB🎯 Ministério da Economia📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Entidades Paraestatais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IDIB no concurso para Ministério da Economia. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Entidades Paraestatais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201352232
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais
A respeito do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014), analise as afirmativas a seguir:

I. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, dentre outras, a priorização do controle de resultados e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.
II. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
III. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

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