Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201352448De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos p...1457941201352448Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoDe acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional. AO pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor. BÉ vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. CNa hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir fliais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por cada estabelecimento. DA cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo EO valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028552Direito TributárioAcerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional.Questão 457941200124351Direito TributárioA respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, a constituição federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuiç...Questão 457941200519220Direito TributárioAssinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário BrasileiroQuestão 457941200700796Direito TributárioÉ correto afirmar sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).Questão 457941200706378Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 223/1973, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, os dé...Questão 457941200723942Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5172/1966, o imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição d...Questão 457941201104769Direito TributárioÉ correto afirmar sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.Questão 457941201762458Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta corretamente um imposto de competência dos estados.Questão 457941201967965Direito TributárioAnalise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natur...Questão 457941202082138Direito TributárioAssinale a alternativa correta.