Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos...

Q: Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal propr

A) Inviável, porque, no caso, se está diante de bens públicos que não são passíveis de aquisição por usucapião. | B) inviável porque haveria necessidade de autorização legislativa específica para permitir a usucapião de bens autárquicos | C) viável, vez que os bens públicos também devem obedecer à premissa do uso adequado da propriedade, não podendo permanecer como dominicais sem utilidade. | D) viável, vez que o instituto da usucapião permite a declaração de propriedade via judicial | E) viável porque, observando-se o interesse social e o direito constitucional à habitação digna, se realiza o primado fundamental da dignidade da pessoa.

457941201352623

Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal proprietária de imóvel ocupado pelos cidadãos integrantes daquele movimento popular. Do ponto de vista jurídico, tal solução é:

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