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Julgue as afirmativas a seguir com base na Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos. I. O...

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457941201352632
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Julgue as afirmativas a seguir com base na Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos.


I. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seus objetos, nos limites permitidos por esta Lei.

II. As alterações unilaterais feitas pela administração em um contrato podem transfigurar o objeto da contratação.


III.Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contrato para aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.


É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
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