Considere-se que determinado estado da Federação t...

Q: Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal: "O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena

A) inconstitucional, porque ao município não pertence qualquer parcela referente ao ICMS. | B) inconstitucional, em razão de conflitar com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias. | C) constitucional, visto que, apesar de existir lei complementar federal que trata da matéria de forma diversa, predomina o interesse regional para tratar do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias. | D) constitucional, porque é compatível com lei complementar federal que trata do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias. | E) constitucional, haja vista a inexistência de lei complementar federal que trate do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.

457941201352782

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal:

"O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito."

Esse dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, é

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