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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, reputam-se atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:
Assinale a alternativa correta:
A respeito da administração pública indireta, pode-se afirmar: I. A criação pelo Poder Público de autarquia e a autorização para a instituição de empr...
A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, pode-se afirmar: I. O princípio da supremacia do interesse público não s...
Assinale a alternativa correta:
Considerando as opções abaixo, na aquisição de bens pela Administração, para efeitos de desempate, a lei de licitações assegura preferência para:
A respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar: I. A responsabilidade civil do Estado descrita na Constituição Federal tem sua nature...
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, ainda que transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Dentro das espécies ou...
No Direito Administrativo, a faculdade que dispõe a Administração Pública de restringir o uso e o gozo de direitos individuais em benefício da coletiv...
A conduta do administrador que pratica ato administrativo desatendendo a finalidade explícita ou implícita contida na lei, recebe a denominação jurídi...