A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas
Correlatas de Intolerância declara que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito
à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e as formas correlatas de
intolerância, em qualquer esfera da vida pública e privada (Capítulo II).
Para garantir a efetividade dos direitos da população negra são previstas ações afirmativas,
sendo INCORRETO sustentar que