Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: ...

Q: Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, esten

A) Princípio do devido processo legal. | B) Princípio da oficiosidade ou do impulso oficial. | C) Princípio da intranscendência. | D) Princípio do privilégio contra a autoincriminação | E) Princípio da correlação.

457941201353229

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Introdução aos Princípios Processuais Penais | Fundamentos do Direito Processual Penal

Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um dos princípios denominado

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena pas...

Questões relacionadas para praticar

Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena pas...

Questões relacionadas para praticar