A Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química impõe, p...

A Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química impõe, pelo artigo 1º, que, a fim de atender às determinações contidas na Lei nº 2.800/1956 e para cumprir seus programas de fiscalização junto a profissionais e firmas, cada Conselho Regional de Química organizará e manterá um Corpo Permanente de Agentes Fiscais, subordinado ao Chefe do Serviço de Fiscalização, o qual será designado pelo Presidente do Conselho Regional de Química. Ainda de acordo com o artigo 1º, os Presidentes dos Conselhos Regionais poderão investir, em caráter transitório, das funções de Agente Fiscal, EXCETO: