Segundo o Código Tributário Nacional, a lei tribut...

Q: Segundo o Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. Assinale a única alternativa que NÃO apresen

A) Quanto à autoria do fato. | B) Quanto à natureza do fato. | C) No que se refere a gradação da penalidade. | D) No que se refere à imputabilidade da penalidade. | E) No que se refere à outorga de isenção tributária.

457941201353523

Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Wenceslau Braz - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal | Isenção Fiscal

Segundo o Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um benefício a ser concedido ao Sujeito Passivo nos casos em que houver dúvida:

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Segundo o Código Tributário Nacional, a lei tributária que define i...

Segundo o Código Tributário Nacional, a lei tributária que define i...