À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item. Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de represent...

A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.As entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administraç...

Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público...

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com pat...

Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado. É cabível a responsabilidade civil do Estado em razão de atos emanados do Poder Judiciário...

Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União. Enquanto as agências reguladoras possuem, como uma de suas funç...

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.No processo administrativo, será observado o crit...

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item. Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, send...

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o procedimento de licitação será encaminhado à autoridade su...

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.Não se admite controle judicial dos atos discricionários.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São...