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O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com ...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-MG📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Entidades Paraestatais

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Entidades Paraestatais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201353666
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais
O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.

No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
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