O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar
parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de
interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o
repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de
professores da rede pública estadual.
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às
OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes
deverá ser o