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Sobre Contratos Administrativos, avalie as sentenças: I - Contratos...

📅 2025🏢 FAU🎯 Prefeitura de Porto Amazonas - PR📚 Direito Administrativo
#Conceito e Características - Lei 14.133/2021#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Porto Amazonas - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceito e Características - Lei 14.133/2021, Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201354017
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Porto Amazonas - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
 Sobre Contratos Administrativos, avalie as sentenças:


I - Contratos administrativos é espécie do gênero contrato e têm como nota distintiva o fato de a administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público.

II - Os contratos administrativos regidos precipuamente por normas de direito público, sempre será necessária a livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. O regime de direito público é caracterizado pela existência de prerrogativas especiais para a administração, as cláusulas exorbitantes.

III - O particular pode ser obrigado, contra sua vontade, a procurar a administração para celebrar um contrato, pois este é regulado por normas de direito público.

IV - A iniciativa de contratar deve sempre ser livre, após a assinatura do contrato, aí sim, as partes passam a estar vinculadas às suas cláusulas e às disposições legais a ele relativas.

V - Para a validade é necessário que o contrato não contrarie disposição legal, que o seu objeto seja lícito e possível e que as partes contratantes sejam capazes.

VI - Sempre que a lei exigir forma determinada para um contrato, como elemento essencial, o desatendimento à forma prevista na lei implicará a nulidade dele.


Após a análise, pode-se afirmar:
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