///
Pedro administra um setor da administração municipal responsável pela prestação de serviços públicos. Em determinado evento, fica caracterizada a impo...
Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada mediante o exercício do poder ...
Com relação ao processo de contratação direta especificado no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de inexigibilidade e de dispen...
Na fase de habilitação, a Administração verifica o conjunto de informações e documentos necessários para o licitante demonstrar a capacidade de realiz...
Um princípio licitatório previsto no Art. 3º da Lei nº 8.666/93 exige na atuação do agente administrativo conduta alicerçada em padrões éticos, na boa...
A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa...
Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de ac...
Consoante as definições constantes da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que cont...
Os princípios expressos no capítulo dedicado à administração pública da Constituição Federal devem ser observados por todas as pessoas administrativas...
O Prefeito do município de Rio Brilhante deseja realizar licitações utilizando as regras gerais da Lei Federal n.º 14.133/2021. A citada lei prevê com...