Nos termos da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é corr...

É um resultado que caracteriza o crime de lesão corporal de natureza grave, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos:

Em relação ao crime de bigamia, pode-se afirmar que se caracteriza quando: I. contrai alguém, sendo casado, novo casamento; II. contrai alguém, sendo ...

De acordo com art. 2.º, III, do DL 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, para alguns fatos típicos, ao receber ...

X, delegada de polícia, em razão do vínculo de amizade com Z, deixa de lavrar auto de prisão em flagrante por crime de lesão corporal. Em tese, a cond...

Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cu...

Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.I. A anistia do delito não pode ser revogada. II. A condenação por crime anistiado só pode ser consider...