Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, estabelecidos e disciplinados por
normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
(MCASP, 2021.)
Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem.
1. Princípio da Anualidade.
2. Princípio da Exclusividade.
3. Princípio da Unidade.
4. Princípio da Universalidade
( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de
despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito,
conforme previsto em lei.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das
despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de
dezembro.
( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos
os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de
uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar
a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.
A sequência está correta em