Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201354306Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites g...1457941201354306Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Empréstimo PúblicoSegundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamenteAao Senado Federal.Bao Conselho de Gestão Fiscal.Cà Secretaria do Tesouro Nacional.Dao Congresso Nacional. Eà Câmara dos Deputados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042044Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, au...Questão 457941200163977Direito FinanceiroO acúmulo de “restos a pagar” tem sido um problema nos últimos anos, potencializado pelo baixo crescimento da economia nacional e, consequentemente, d...Questão 457941200422586Direito FinanceiroO compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é denominadaQuestão 457941200588864Direito FinanceiroSobre a chamada lei orçamentária anual, é correto afirmar:Questão 457941200644624Direito FinanceiroOs pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial,Questão 457941200664726Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).Questão 457941200683195Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta com relação à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits ...Questão 457941200716537Direito FinanceiroDe acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera-se como despesa corrente de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ...Questão 457941201374018Direito FinanceiroEm relação à classificação da despesa, é correto afirmar:Questão 457941202078980Direito FinanceiroNos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processada...