Os contratos administrativos de que trata a Lei...

457941201354325

Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: MPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

o objeto e seus elementos característicos.

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

as garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.

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o objeto e seus elementos característicos.

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

as garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.

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