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Os Municípios podem optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, pela fiscalização e ...
É reservado à lei complementar em matéria tributária:
Considerando-se a petição inicial, de acordo com a lei que disciplina a execução fiscal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.
A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária municipal. Dentre as novas disposições, é aprovada...
O princípio da capacidade contributiva
Considere a seguinte situação em relação à não cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescrição e da decadência tributárias: um contribuinte de I...
A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento de imposto devido sobre determinada ...
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em
Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que