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A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que
No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:
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A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque
No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir
Os limites estabelecidos pela Lei no 8.666, de 1993 e alterações posteriores, para celebração de aditivos de obras novas, são
De acordo com a Lei nº 8.666/93,
A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita...
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