A Dívida Ativa da União é composta por todos os
créditos desse ente, sejam eles de natureza tributária
ou não-tributária, regularmente inscritos pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou
por decisão proferida em processo regular. No que diz
respeito à inscrição de dívida ativa, é possível afirmar
que: