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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Itapipoca - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Constituição Federal, em seu art. 227, determina:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Nesse sentido, compete ao Estado formular políticas, implementar programas e viabilizar recursos que garantam:
I. incentivo à elaboração, implementação e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares que considerem a criança como um ser dependente e incapaz de desenvolver autonomia.
II. promoção da formação e da valorização dos profissionais que atuam nas creches e nas pré-escolas.
III. incentivo aos sistemas de ensino municipais para assumirem sua responsabilidade com a educação infantil, tendo em vista que esta etapa da educação básica não é da competência do Estado.
IV. atendimento às especificidades do desenvolvimento das crianças contribuindo para a construção e o exercício de sua cidadania.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.