Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município ...

Q: Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A) A Câmara Municipal do Município de Cururupu tem autonomia apenas para questões administrativas, mas não para questões financeiras. | B) O número de Vereadores da Câmara Municipal pode ser alterado por decisão da própria Câmara, desde que seja aprovado por maioria simples dos seus membros. | C) A Câmara Municipal deve reunir-se anualmente em dois períodos: de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, sendo obrigatória a aprovação do projeto de lei orçamentária para o término da sessão legislativa. | D) No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal realiza uma sessão preparatória para a posse dos membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de quatro anos.

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Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Cururupu - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Cururupu | Lei Orgânica Municipal de Cururupu

Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

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Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município de Cururupu, assi...

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