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  4. Questão 457941201354943

Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalide...

📅 2024🏢 CESGRANRIO🎯 IPEA📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Princípios Fundamentais da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESGRANRIO no concurso para IPEA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Princípios Fundamentais da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201354943
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: IPEADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública
Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau.

À luz da Constituição Federal, a lei em questão é
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