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O Sistema Tributário Nacional Brasileiro está previsto na Constituição da República de 1988, nos seus arts. 145 a 162 e ...

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457941201355087
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Formigueiro - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Poder Tributário
O Sistema Tributário Nacional Brasileiro está previsto na Constituição da República de 1988, nos seus arts. 145 a 162 e no Código Tributário Nacional, este já reconhecido pelo Poder Judiciário como Lei Complementar ao que estabelece a Constituição. Diante destas normas, assinale a alternativa correta.  
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