Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201355239A remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado da autoridade administrativa, send...1457941201355239Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Perdão Fiscal | Extinção do Crédito FiscalA remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado da autoridade administrativa, sendo que essa concessão deve estar embasada em autorização legal. De acordo com o CTN, a concessão da remissão poderá Ater como fundamento a boa-fé do sujeito passivo, relativamente à interpretação da matéria de direito. Bter como fundamento a falta de pagamento do tributo, por prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador. Cser total, apenas. Dter como fundamento a situação econômica do sujeito ativo, devendo ser negada em períodos de crise econômica. Eter como fundamento erro escusável, cometido pelo sujeito passivo, quanto à matéria de fato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200324975Direito TributárioA respeito da inscrição da dívida ativa tributária, considere: I. A dívida regularmente inscrita goza de absoluta presunção de certeza e liquidez. II....Questão 457941200665748Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados se...Questão 457941200867686Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações: I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário. II. A concessã...Questão 457941201103578Direito TributárioO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, ins...Questão 457941201155131Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,Questão 457941201217918Direito TributárioDiante dessa situação hipotética, considerando que o contribuinte não pagou o crédito tributário constituído, nem pediu o seu parcelamento, nem propôs...Questão 457941201274140Direito TributárioOcorrido o fato gerador do IPTU, iniciou-se o prazo para que a Fazenda Pública municipal efetuasse o lançamento desse tributo, o que foi feito dentro ...Questão 457941201766825Direito TributárioA competência legislativa em matéria tributária éQuestão 457941201892059Direito TributárioA Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece queQuestão 457941201999136Direito TributárioPor vários anos diversos Governos Estaduais têm manifestado preocupação quanto à guerra fiscal entre os Estados em relação ao ICMS. A medida que poder...