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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para OGMO-Paranaguá - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.