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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraiso/SC prevê diversas formas de provimento em cargo público. Assim, avalie as proposições: I.A ...
De acordo com a Lei 668, de 15 de outubro de 1982 e suas atualizações, que institui o código de posturas do município de São José do Cedro, o infrator...
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa improcedente:
O §2º do Art. 83 garante aos servidores municipais vários direitos. Qual dos direitos abaixo está previsto no texto?
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso/SC, é CORRETO afirmar que à funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prej...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação feder...
Segundo o Código de Obras do município de Princesa/SC, uma edificação quando construída nas divisas laterais do lote não poderá ocupar com parede cega...
A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo para que indivíduos e empresas cumpram com o pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentr...
No município de Guarujá do Sul/SC, a altura mínima permitida para marquises na fachada, considerando-se como base o nível do passeio, é igual a:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste, para que ocorra a divisão deste município em distritos ou áreas administrativas, é precis...