A Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
estabelece normas gerais relativas ao tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, especialmente, entre outros, no que se refere:
I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, mediante regime único de arrecadação,
inclusive obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações tributárias e
previdenciárias, inclusive de obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à
preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às
regras de inclusão.
Está CORRETO o que se afirma: