Determinada Administração Fiscal Municipal adota prévio valor de referência para o lançamento do ITBI. Aduz que tal valo...

As limitações ao poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, foram instituídas, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos para ...

As limitações ao poder de tributar são importantes instrumentos de desoneração tributária e proteção do contribuinte. Sobre a tributação do patrimônio...

As hipóteses a seguir são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

Tendo em vista o disposto pelo Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas a seguir. I. A pessoa natural ou jurídica de direito privado q...

A empresa e-cosmetics Ltda. fundada no ano 2000 atuava no ramo de representação de cosméticos variados até o encerramento de suas atividades, com baix...

Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal p...

Após uma série de contestações sobre a aplicação da prescrição quinquenal em processos de execução fiscal, o governo decide editar o Decreto nº 20.910...

O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administra...

No Brasil, há tributos em muito do que se consome: na energia elétrica, nas roupas que vestimos, nos alimentos que consumimos, nos veículos que nos tr...

As finanças públicas municipais são fundamentais para a gestão eficaz das políticas e serviços locais, incluindo áreas como infraestrutura, educação, ...