Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsab...

Q: Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A) Na receita corrente líquida não serão computadas as receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços. | B) Os gastos com gratificações, adicionais e horas extras não são considerados despesas com pessoal. | C) Considera-se dívida pública consolidada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. | D) Os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e não atendam aos requisitos da referida lei podem ser revogados pelos órgão de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório. | E) O dispositivo dessa lei que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal, ofende o princípio federativo, visto que atinge a autonomia dos estados-membros.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Despesa Pública | Conceito de Receita Pública | Receita Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

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Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (L...

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