Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201356215Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).1457941201356215Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Despesa Pública | Conceito de Receita Pública | Receita Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalAssinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). ANa receita corrente líquida não serão computadas as receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços. BOs gastos com gratificações, adicionais e horas extras não são considerados despesas com pessoal. CConsidera-se dívida pública consolidada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. DOs atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e não atendam aos requisitos da referida lei podem ser revogados pelos órgão de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório. EO dispositivo dessa lei que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal, ofende o princípio federativo, visto que atinge a autonomia dos estados-membros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200200861Direito FinanceiroPor meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a reduçãoQuestão 457941200316470Direito FinanceiroOs recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.Questão 457941200406109Direito FinanceiroAssinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.Questão 457941200733611Direito FinanceiroRelativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qua...Questão 457941200956349Direito FinanceiroJulgue os itens seguintes, a respeito da disciplina constitucional de requisições judiciais de pagamento em face da fazenda pública estadual, com base...Questão 457941201211064Direito FinanceiroNo que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. Recursos arrecadados pelo ente público exclusivame...Questão 457941201468840Direito FinanceiroA luz da Lei n.° 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio da despesa o qual cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de...Questão 457941201609127Direito FinanceiroTendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.Segundo a LRF, em todo município brasileiro, tomando-se como refe...Questão 457941201918133Direito FinanceiroCom base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser inclu...Questão 457941201931461Direito FinanceiroConsiderando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.O conceito de receita públ...