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Conforme definido na Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecime...
João, gestor de compras da Prefeitura de Barra do Rocha, precisa adquirir materiais de escritório no valor de R$70.000,00. Sabendo que a Prefeitura ad...
Segundo à Portaria n° 995 de 17 de outubro de 2023 que institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e ...
Acerca das situações em que a Lei nº 14.133/21 permite a contratação por inexigibilidade de licitação, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras...
"[É o atributo] pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder ...
A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da tutela da pr...
Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntame...
Uma das formas de extinção das concessões de serviços públicos é a caducidade. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCO...
O Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas visando, em especial, à ...
De acordo com a Lei nº 14.133/21, no caso de contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de...