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Sobre as definições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas: I. Será incluída, na dívida públic...

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457941201356663
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre as definições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:


I. Será incluída, na dívida pública consolidada da União, a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.


II. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.


III. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.



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