A Lei 9.263/96 foi responsável por definir o planejamento familiar
como um direito e orienta ações de atenção sexual e reprodutiva
nos serviços de saúde do País, incluindo a contracepção. Em
setembro de 2022, a norma foi alterada pela Lei 14.443,
regulamentando as condições para o acesso à esterilização
voluntária. Dentre as mudanças estabelecidas, assinale a
incorreta.