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Considerando a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue. Os contratos de prom...

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457941201356755
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Contratos | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Considerando a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue. 


Os contratos de promessa de cessão de loteamento firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador devem conter informações acerca da possibilidade de o adquirente do imóvel exercer o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista.

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