Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201356816No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal:1457941201356816Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalNo que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal: AA condenação definitiva anterior pela prática de crime, independentemente da pena imposta.BA condenação anterior ainda não definitiva à pena de reclusão.CA condenação definitiva anterior à pena de detenção. DA condenação definitiva anterior à pena de multa pela prática de crime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200489381Direito Processual PenalA ação penal inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa, se pública ou privada. A demanda será considerada ajuizada a partir do momento em que...Questão 457941200595030Direito Processual PenalSobre o tema sentença, no direito processual penal, analise as afirmativas a seguir. I. Sentença suicida é aquela cujo dispositivo contraria a fundame...Questão 457941200660681Direito Processual PenalCom a enorme divulgação dos crimes consistentes na explosão de caixas eletrônicos para a subtração de dinheiro, quatro indivíduos, sem se conhecerem u...Questão 457941200912700Direito Processual PenalNo curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade ...Questão 457941201030149Direito Processual PenalAnalise os itens a seguir à luz do instituto da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa). I. Considerando a rel...Questão 457941201237139Direito Processual PenalQuanto às nulidades, assinale a alternativa correta.Questão 457941201846706Direito Processual Penal“Fulano de Tal foi condenado a 10 anos de reclusão pelo crime de peculato. Foi intimado da sentença condenatória por carta precatória. Irresignado, o ...Questão 457941201856029Direito Processual PenalConsidere as seguintes situações-problema ocorridas no procedimento ordinário do Processo Penal.I. Mévio foi condenado pela prática de corrupção ativa...Questão 457941202072530Direito Processual PenalO juiz, ao proferir sentença condenatória, NÃO:Questão 457941202085636Direito Processual PenalDe acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.